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Prefeitura

TRE-RJ aceita ação de Eduardo Paes contra Douglas Ruas

TRE-RJ aceita ação de Eduardo Paes contra Douglas Ruas

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) aceitou uma ação apresentada por Eduardo Paes (PSD) contra o governador eleito Douglas Ruas (PL) e a vice Fernanda Louback (PL). A campanha do ex-prefeito questiona possíveis irregularidades cometidas pela chapa do candidato da oposição, incluindo materiais de propaganda e episódios de suspeita de compra de votos.

Um dos principais questionamentos envolve a impressão de cerca de 1,1 milhão de folhetos da campanha “Rio Escolhe”, que associavam Paes ao número 13, embora o candidato concorresse com o número 55. A coligação de Paes também questiona a produção de outros 100 mil panfletos com conteúdo que considera difamatório contra o ex-prefeito. Segundo a campanha, esse material teria sido pago com dinheiro do Fundo Eleitoral e produzido em nome da chapa de Douglas Ruas. As informações são do portal g1.

Os autores relacionam a distribuição dos folhetos com os 204.309 votos nulos registrados após eleitores digitarem o número 13 para governador. A ação também cita a apreensão, em Nova Iguaçu, de materiais que associavam a imagem de Paes ao número de urna 22, da chapa de Ruas.

A gráfica EDG Editora Gráfica Ltda., de Niterói, terá dois dias para apresentar documentos sobre a produção dos materiais. A lista inclui notas fiscais, orçamentos, ordens de serviço, artes dos panfletos, comprovantes de pagamento e eventuais sobras de impressos. A determinação vale para serviços realizados entre 20 de julho e 4 de novembro, tanto os contratados diretamente pela campanha quanto os encomendados por terceiros em benefício da chapa.

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Volta Redonda toma posse para mais 3 anos

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Volta Redonda toma posse para mais 3 anos

Cerimônia no Palácio 17 de Julho reuniu titulares e suplentes representando sociedade civil e poder público, que atuarão de 2026 a 2028

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim) de Volta Redonda teve suas conselheiras empossadas na última sexta-feira, 21, para mais 3 anos de atuação. A cerimônia de posse ocorreu no auditório da prefeitura, no Palácio 17 de Julho, com a presença dos conselheiros titulares (20) e suplentes. A mesa principal foi formada pela subsecretária da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos (SMDH), Juliana Rodrigues; a subsecretária de Assistência Social, Larissa Garcez; e a conselheira e vice-presidente do Comdim, Adelaide Afonso Máximo, que é representante do Movimento de Conscientização Negra de Volta Redonda.

O conselho é formado por 20 titulares e 20 suplentes representando a sociedade civil e o poder público com mandato de três anos (2026-2028). Segundo a subsecretária Juliana Rodrigues, o conselho tem um papel muito importante na defesa dos direitos das mulheres.

“Em uma realidade em que, infelizmente, observamos a descontinuidade e o não reconhecimento do papel dos conselhos de direitos, o Comdim sempre se manteve atuante. A gestão precisa de um conselho firme, pois o cumprimento de seu papel faz com que a secretaria atue cada vez melhor.”

Juliana Rodrigues acrescentou que o conselho constitui um importante espaço de participação democrática, diálogo social e controle de políticas públicas voltadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, visando fortalecer a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre de todas as formas de violência e discriminação. Ela finalizou desejando bom trabalho às conselheiras para avançar em políticas públicas, colocando a Secretaria de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos à disposição.

A subsecretária de Assistência Social, Larissa Garcez, parabenizou as novas conselheiras, destacou a importância da atuação do Comdim na defesa das mulheres, desejou boa sorte à todas e colocou a secretaria de portas abertas para um trabalho em conjunto em políticas públicas.

Conselho

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher funciona como um órgão deliberativo e consultivo para criar e controlar políticas públicas para as mulheres, colaborando e orientando o Poder Executivo como função principal, encaminhando propostas aprovadas em plenárias que viram resolução, e podem se transformar em Projeto de Lei na Câmara Municipal de Vereadores.

A conselheira Adelaide Afonso ressaltou que o Comdim tem que exercer o seu papel de caminhar e buscar projetos de defesa dos direitos da mulher com as novas demandas que estão surgindo na sociedade em novos tempos, previstos pela Lei Maria da Penha.

“A Lei Maria da Penha, 20 anos depois, mostra a transformação que ocorreu na vida da mulher, com a violência psicológica, sexual, patrimonial. O Comdim tem que atuar na defesa e na saúde mental da mulher”, sinalizou.

As entidades que compõem o Comdim da sociedade civil são: Associação de Mulheres Beth Lobo Cidadania e Justiça de Volta Redonda e região; Diocese de Barra do Piraí-Volta Redonda (Pastoral da Saúde); Movimento de Conscientização Negra de Volta Redonda; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda; Sindicato dos Trabalhadores e Empregadas Domésticas de Volta Redonda e Sul Fluminense; Serviços de Obras Sociais (SOS); Associação de Usuários, Familiares e Amigos dos Serviços de Saúde Mental (Aufassam/VR).

As entidades representantes da administração municipal nomeadas foram as secretarias municipais de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos (SMDH), de Educação (SME), Saúde (SMS), Esporte e Lazer (Smel), Cultura (SMC), Assistência Social (Smas), Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), Pessoa com Deficiência (SMPD), da Juventude (Sejuv), e de Assistência e Prevenção às Drogas (Semapred).

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