Documento vai nortear as ações do grupo em relação às políticas públicas voltadas para essas pessoas.
Os representantes da sociedade civil e do poder público municipal, que compõem o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas para a População em Situação de Rua (CMIPPSR) de Volta Redonda, aprovaram o Regimento Interno que vai orientar as ações no município em políticas públicas para o setor. A reunião aconteceu na última terça-feira, 17, na sede da Secretaria de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos (SMDH).
O regimento define o Comitê Pop Rua como órgão colegiado constituído por 20 representantes, titulares e suplentes, composto por membros da população em situação de rua (2), da sociedade civil organizada (5), dos órgãos de defesa dos direitos (3) e da gestão pública (10), atuando como instrumento fiscalizador Lei 5.764 de 23/12/2020, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos (SMDH). Entre os objetivos, terá a função de promover a elaboração, o monitoramento, o controle, a coordenação e a avaliação da política municipal para a população em situação de rua.
A atuação no comitê não dá direito a qualquer espécie de vantagem pecuniária e qualquer título para os serviços considerados de interesse público e relevante valor social.
Convidados e direito a voz
Os membros do Comitê Municipal Intersetorial podem convidar para participar das reuniões e atividades, com direito a voz, representantes da Câmara de Vereadores/Comissão de Direitos Humanos, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público Federal, e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Os convites de participação serão extensivos a gestores públicos, especialistas, acadêmicos e integrantes da sociedade civil organizada que atuam junto à população em situação de rua.
Marco significativo para políticas públicas
Os integrantes do Comitê Municipal Intersetorial Pop de Rua que estiveram na sede da SMDH para aprovar o Regimento Interno, comentaram sobre a necessidade deste para definir metas no atendimento a essa população mais vulnerável socialmente.
O representante do Consultório na Rua (entidade ligada à Secretaria Municipal de Saúde), Maicon Ávila Oliveira, que está à frente de uma equipe multiprofissional com psicólogo, enfermeiro, médico de família, técnico de enfermagem, motorista administrativo, destaca o regimento como uma continuidade da gestão em cuidar da população em situação de rua.
“Este é um marco significativo na construção de políticas, sobretudo na construção de um controle social em relação às políticas públicas de atenção às pessoas nas ruas. É uma população heterogênea (natureza desigual), formada por gente daqui e pessoas de fora do município. E por motivos diferentes estão nas ruas, seja por desemprego, situação de pobreza extrema, problemas entre os familiares e outros. O documento define as normas de liderança em uma situação que requer atenção para agir de forma proativa e tomar iniciativas para alcançar os objetivos de assistência e cuidados a essa população”, concluiu Maicon Oliveira.
“O regimento está em sintonia com as ações do Comitê, sendo importante para a sua consolidação no município de Volta Redonda”, comparou Joveline Tomáz, assistente social da Smac (Secretaria Municipal de Ação Comunitária).
A coordenadora do Abrigo Municipal Seu Nadim e assistente social da SMAC, Emelly Maia, citou o avanço em políticas públicas: “O Regimento Interno é uma voz na política da população em situação de rua porque vai movimentar a estrutura social da prefeitura como um todo, juntando o poder público e a sociedade civil, com propostas para a melhoria do atendimento a este público”, enfatizou.
A chefe de seção da equipe da EJA (Educação para Jovens e adultos), da Secretaria Municipal de Educação (SME), Edilene Mara da Costa Bernardes, afirma que “o Regimento Interno aprovado é um compromisso com políticas públicas do município que vai favorecer o trabalho e a população alvo com as ações”.
A representante da sociedade civil no Comitê Municipal, Maria do Socorro da Silva Chaves, educadora e voluntária da Diocese de Volta Redonda-Barra do Piraí, integrante da Pastoral do Povo em Situação de Rua, destaca a direção correta que o documento dará ao trabalho realizado.
“Eu considero importante a aprovação porque teremos uma bússola que vai orientar sobre o mesmo caminho com regras definidas, como se conduzir dentro deste processo de atender, como se proceder. E dará certo porque todos cumprindo as normas defendidas pelo Regimento Interno do Comitê Municipal, alcançaremos o resultado pretendido com a soma de forças pelo conjunto”, explicou.